PERES

Programa Especial de Redução do Endividamento ao Estado Foi já publicado o Decreto-Lei nº 67/2016, de 3 de novembro, que aprovou o Programa Especial de Redução do Endividamento ao Estado (PERES). O PERES constitui uma oportunidade de regularização extraordinária de dívidas acumuladas pelos contribuintes. Aplica-se às dívidas fiscais cujo facto tributário se tenha verificado até […]

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