Regime jurídico do alojamento local

Com o propósito de regulamentar adequadamente a atividade de arrendamento de curta duração, foi criado em Portugal o regime do Alojamento Local.

A atividade de exploração de imóveis por particulares para arrendamento de curta duração passa a enquadrar-se no âmbito da categoria B (rendimentos empresariais) do IRS, em detrimento da categoria F (rendimentos prediais).

Os proprietários que pretendam explorar os seus imóveis neste regime deverão:

  • Registar o início da atividade junto da Autoridade Tributária para efeitos de IRS e IVA, com o respetivo enquadramento na categoria de alojamento local (CAE 55201 ou 55204);
  • Requerer à Camara Municipal do local onde se situa o imóvel a atribuição da respetiva licença de alojamento local.

Enquadramento Fiscal

Se o volume de negócios anual for inferior a 200 mil euros os proprietários ficarão enquadrados no regime simplificado de IRS, sendo o rendimento tributável do Alojamento Local apurado com base no coeficiente de 0,35 sobre a faturação anual. Este rendimento será depois englobado com os restantes rendimentos das outras categorias de IRS.

Caso o proprietário não seja residente em Portugal, uma vez que a taxa de IRS aplicável aos rendimentos obtidos em Portugal é de 25%, o imposto que terá de suportar corresponderá a apenas 8,75% (0,35 x 25%) do seu volume de negócios.

Os proprietários são obrigados a emitir faturas para todas as estadias e também para os adiantamentos recebidos, devendo liquidar IVA à taxa de 6% caso ultrapassem o volume de negócios anual de 10 mil euros.