PERES

Programa Especial de Redução do Endividamento ao Estado

Foi já publicado o Decreto-Lei nº 67/2016, de 3 de novembro, que aprovou o Programa Especial de Redução do Endividamento ao Estado (PERES).

O PERES constitui uma oportunidade de regularização extraordinária de dívidas acumuladas pelos contribuintes. Aplica-se às dívidas fiscais cujo facto tributário se tenha verificado até ao dia 31 de Dezembro de 2015 e cujo prazo legal de cobrança tenha terminado até 31 de maio de 2016, e ainda, às contribuições em dívida para com a Segurança Social cujo prazo legal de cobrança tenha terminado até 31 de Dezembro de 2015.

Estão excluídas do PERES as dívidas fiscais decorrentes do não pagamento de Contribuições Extraordinárias e de dívidas que não tenham natureza fiscal, bem como as dívidas que eram desconhecidas pela Autoridade Tributária (AT) antes da entrada em vigor deste Plano.

A adesão ao Plano PERES deverá ser feita até ao dia 20 de Dezembro de 2016. No momento da adesão, os contribuintes terão de optar entre o pagamento integral ou prestacional das dívidas.