Residente não habitual

O regime fiscal do residente não habitual é um regime especial de IRS que visa atrair para Portugal residentes qualificados de outros países.

Dirige-se sobretudo, mas não exclusivamente, a profissionais não residentes que desempenham profissionalmente actividades de elevado valor acrescentado, bem como pensionistas que aufiram pensões no estrangeiro.

Condições de Acesso:

Podem aceder ao regime, solicitando a respetiva inscrição, as pessoas singulares que preencham as seguintes condições:

  • Sejam considerados residentes fiscais em território português (nos termos do artigo 16.º do Código do IRS);
  • Não tenham sido considerados residentes em território português em qualquer dos 5 anos anteriores.

Pedido de Inscrição:

O Decreto-Lei nº41/2016, de 1 de agosto, alterou a redacção ao n.º 10 do artigo 16.º do Código do IRS (CIRS), devendo os pedidos de inscrição como residente não habitual ser agora efectuados exclusivamente por via electrónica, através do Portal das Finanças.

Esta nova funcionalidade do portal das finanças vem simplificar e uniformizar os requerimentos para futuros candidatos a beneficiários deste regime.

Alertamos, no entanto, que, para efeitos de registo enquanto profissional que exerce uma actividade de elevado valor acrescentado, serão exigidas provas documentais adicionais, a serem entregues à Direcção de Serviços de Registo de Contribuintes.

Enquadramento Fiscal:

Os beneficiários deste regime podem usufruir de isenção total de imposto em Portugal ou de uma taxa de IRS fixa de 20%, por um período de 10 anos.